Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo
Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº
135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de
2014. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho de 2010 e
fortaleceu as punições aos cidadãos e candidatos que burlaram a lisura e
a ética das eleições ou que tenham contra si determinadas condenações
na esfera eleitoral, administrativa ou criminal. A lei dispõe de 14
hipóteses de inelegibilidades que sujeitam aqueles que nelas se
enquadram a oito anos de afastamento das urnas como candidatos. A
proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após receber as
assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros em apoio às novas regras.
A história da elaboração da lei começou, na verdade, dois anos e dois
meses antes da sanção da norma, com o lançamento de campanha popular de
igual nome em abril de 2008. A campanha teve como finalidade aprimorar o
perfil dos candidatos a cargos eletivos, estimulando os eleitores a
conhecer a vida pregressa dos políticos. As inelegibilidades da Lei da
Ficha Limpa, que punem quem comete alguma irregularidade ou delito de
ordem eleitoral (ou não), foram introduzidas no inciso I do artigo 1º da
Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90) na forma de
alíneas.
A Lei da Ficha Limpa incentiva o voto consciente do eleitor,
mostrando a importância de se conhecer o passado dos candidatos, baseado
em seu comportamento e ações. A lei tem sido a causa do afastamento
pela Justiça Eleitoral de inúmeros prefeitos e vice-prefeitos e de
convocação da maioria das novas eleições marcadas para o preenchimento
dessas vagas.
A alínea ‘g’ da Lei da Ficha Limpa é a que resulta em maior número de
registros de candidatura negados. O item afirma que são inelegíveis
para as eleições dos próximos oito anos, contados da decisão, aqueles
que tiverem suas contas de exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável por ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se
esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Com base na
alínea ‘g’, o TSE negou o registro a candidatos que haviam sido eleitos
prefeitos em outubro de 2012 nas seguintes cidades: Pedra Branca do
Amapari, no Amapá; Diamantina, em Minas Gerais; Meruoca, no Ceará;
Bonito e Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul; Diamantina, em Minas
Gerais; Santa Maria da Boa Vista, em Pernambuco; Joaquim Távora, no
Paraná; e General Salgado, em São Paulo, entre outros.
Por sua vez, a alínea ‘j’ torna inelegível por oito anos, a contar da
eleição, os condenados, em decisão transitada em julgado ou de órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, compra de
votos, por doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma. O TSE negou
com base nesta alínea, por exemplo, recursos de candidatos eleitos
prefeitos nos seguintes municípios: Cachoeira Dourada, em Minas Gerais;
Primavera, em Pernambuco; Eugênio de Castro, Fortaleza dos Valos, Novo
Hamburgo e Tucunduva, no Rio Grande do Sul; Balneário Rincão, em Santa
Catarina; Pires do Rio, em Goiás, e Coronel Macedo, em São Paulo.
Já a alínea ‘d’ define como inelegíveis, para a eleição na qual
concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que ocorrerem nos
oito anos seguintes, aqueles que tenham contra si representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou
dada por órgão colegiado, em processo sobre abuso de poder econômico ou
político.
A alínea seguinte, a ‘e’, impede de disputar eleições, desde a
condenação até oito anos após o cumprimento da pena, os cidadãos
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, pelos seguintes crimes: abuso de autoridade, nos
casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o
exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores; contra a economia popular, a fé, a administração e o
patrimônio públicos; e por crimes eleitorais, para os quais a lei
estipule pena privativa de liberdade, entre outros.
Outro item que já causou vários indeferimentos de registro de
candidatos é a alínea “l”. O texto afirma que são inelegíveis, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o prazo de oito anos após o
cumprimento da pena, os condenados que tiveram os direitos políticos
suspensos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que
resulte em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Já a alínea “m” fixa a inelegibilidade de oito anos, salvo se o ato
for anulado ou suspenso pela Justiça, para os excluídos do exercício da
profissão, por decisão do órgão profissional, em decorrência de infração
ético-profissional.
Outra alínea (“n”) torna inelegíveis, pelo prazo de oito anos após a
decisão que reconhecer a fraude, os condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por desfazerem ou
simularem desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar
justamente causa de inelegibilidade.
As sete alíneas restantes estabelecem, entre outras, inelegibilidades
para: o presidente da República, governador, prefeito, senador,
deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador que
renunciar a seu mandato para fugir de eventual cassação; os detentores
de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
condenados por beneficiarem a si ou a outros pelo abuso do poder
econômico ou político; a pessoa física e os dirigentes de pessoas
jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas como ilegais.
A lei ainda prevê a inelegibilidade por igual período para os
seguintes cidadãos: os demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso
ou anulado pelo Poder Judiciário; os magistrados e os membros do
Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por causa de
sanção, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido
exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo
administrativo disciplinar; e os declarados indignos do oficialato.
(Informações TSE)
