Com a leitura do expediente na sessão plenária desta terça-feira (17/05), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda à Constituição (PEC), uma mensagem do Executivo, além de três projetos de autoria de parlamentares, sendo dois de lei e um de indicação.
A PEC nº 07/17, do deputado Heitor Férrer (PSB), propõe a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Na justificativa, o autor defende “ser plenamente possível a absorção integral das atribuições (do TCM) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).” Além disso, o texto preserva os servidores efetivos, auditores e procuradores da instituição.
A mensagem nº 8.133/17, que acompanha o projeto de lei nº 48/17, institui o Programa Avance – Bolsa Universitário para apoiar os alunos que concluíram o ensino médio da rede pública estadual de ensino e ingressaram em instituições de ensino superior.
O projeto de lei nº 120/17, do deputado Carlos Matos (PSDB), altera dispositivos da Lei nº 11.300, de março de 1987, corrigindo texto sobre o nome do distrito de Queimadas.
O nº 121/17, do deputado Walter Cavalcante (PP), considera de utilidade pública o Instituto Educacional São Francisco de Assis (IESFA), com sede no município de Sobral.
Já o projeto de indicação nº 62/17, da deputada Mirian Sobreira (PDT), dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus de transporte coletivo municipal e intermunicipal contendo o telefone da Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD).
Também foi lido ofício do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) com o relatório de atividades do 1º trimestre de 2017.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
